1. Introdução

Estes Termos de Uso e Serviço (“Termos”) regulam a utilização dos jogos e demais produtos digitais da Trixter Serviços de Tecnologia e Consultoria Ltda ("Trixter Interactive", "Trixter", "nós"), empresa brasileira desenvolvedora da franquia Zumbi Olé e demais títulos. Ao acessar, instalar ou utilizar nossos jogos (“Jogos”) em qualquer plataforma – incluindo dispositivos mobile (Android e iOS), PC (Steam, Epic Games Store) e consoles (Nintendo Switch, PlayStation 5, Xbox Series X | S) – você (“Usuário” ou “Jogador”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

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Nossos Jogos podem ser comercializados por intermédio de terceiros, como Steam, App Store, Google Play, Epic Games Store e plataformas de consoles. Assim, além destes Termos, poderão se aplicar os termos de uso e políticas desses terceiros. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso dos Jogos; por isso disponibilizamos este documento de forma facilmente localizável e solicitamos uma manifestação clara de consentimento antes de qualquer interação com as plataformas de comercialização.

 

 

2. Definições

• Jogos: qualquer software, produto digital, aplicação para dispositivos móveis, consoles ou PC desenvolvido ou distribuído pela Trixter, incluindo Zumbi Olé Remaster, Zumbi Olé Arena e futuros lançamentos.

• Usuário ou jogador: pessoa física que acessa ou utiliza os Jogos.

• Plataformas: lojas e serviços de distribuição digital, tais como Steam, App Store, Google Play, Epic Games Store, Nintendo eShop, PlayStation Store e Microsoft Store, bem como nossas páginas oficiais.

• Conta: cadastro individual (próprio ou fornecido por terceiros) que possibilita ao Usuário utilizar funcionalidades específicas dos Jogos, como progressão, rankings ou compras.

 

 

3. Forma de Aceitação e Contrato de Adesão

Os nossos Jogos são disponibilizados sob a forma de contrato de adesão, o que significa que as mesmas regras se aplicam a todos os usuários, sem possibilidade de negociação individual. Para garantir a validade jurídica deste contrato, seguimos as melhores práticas recomendadas por especialistas: os Termos são apresentados de forma clara, em linguagem acessível, e são disponibilizados antes de qualquer interação com os Jogos. Em plataformas onde é possível, utilizamos contratos clickwrap, solicitando que o Usuário marque uma caixa de seleção ou pressione um botão para demonstrar seu consentimento. Em outras circunstâncias, a continuação do uso dos Jogos (contrato browsewrap) pressupõe que o Usuário aceitou estes Termos.

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Caso o Usuário não concorde com estes Termos, deve se abster de baixar, instalar ou utilizar os Jogos. A qualquer momento, podemos solicitar uma nova manifestação de concordância, especialmente quando estes Termos forem atualizados.

 

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4. Licença de Uso

A Trixter concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, intransferível, não exclusiva para baixar, instalar e utilizar os Jogos exclusivamente para fins de entretenimento pessoal. Esta licença não transfere a titularidade do software, nem confere quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário. É proibido:

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• Copiar, modificar, traduzir, descompilar, praticar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código‑fonte dos Jogos;

• Vender, revender, alugar, sublicenciar, emprestar, distribuir ou explorar comercialmente os Jogos ou qualquer de seus componentes;

• Criar obras derivadas com base nos Jogos;

• Usar os Jogos para fins comerciais, de exibição pública, ou para realizar apostas ou jogos de azar;

• Transferir de qualquer forma a conta ou itens virtuais a terceiros.

Os direitos autorais, marcas, personagens, trilhas sonoras, história, nomes e demais elementos dos Jogos são de propriedade da Trixter ou de seus licenciantes e são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual. O Marco Legal dos Games (Lei nº 14.852/2024) reconhece as desenvolvedoras de jogos como empresas criadoras de obras audiovisuais interativas e garante a proteção dos direitos autorais e industriais.

 

 

5. Cadastro, Conta e Segurança

Alguns Jogos podem exigir a criação de uma Conta própria ou o uso de credenciais fornecidas por terceiros (por exemplo, Apple ID, Google Play Games ou conta Steam). O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O compartilhamento de contas é proibido. O Usuário responderá por todas as atividades realizadas por meio de sua Conta, mesmo que por terceiros.

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A Trixter poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que estejam inativas há longo período. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá nos comunicar imediatamente.

 

 

6. Classificação Indicativa e Idade Mínima

A classificação etária de cada Jogo é indicada nas lojas digitais e em nossos canais oficiais. Em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal dos Games, mecanismos de proteção a crianças e adolescentes são adotados. Usuários menores de 18 anos devem obter consentimento de seus responsáveis legais antes de utilizar os Jogos ou realizar compras. Ferramentas de compras dentro do jogo são restritas para crianças, e seu uso exige consentimento parental.

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Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter a idade mínima exigida para o Jogo em questão ou estar autorizado por um responsável legal. Se tivermos motivos para acreditar que um Usuário não atende às exigências de idade ou não possui autorização, poderemos suspender ou encerrar o acesso.

 

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7. Compras, Microtransações e Moeda Virtual

Alguns Jogos oferecem itens virtuais, assinaturas, expansões, passes de temporada ou outras funcionalidades pagas (“Conteúdo Pago”). As compras são processadas pelas plataformas de terceiros (Steam, App Store, Google Play, Epic Games Store, Nintendo, PlayStation, Microsoft, entre outras), sujeitando‑se às condições de pagamento, política de reembolso e impostos desses provedores. Os preços podem variar conforme a região geográfica e as taxas aplicáveis.

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Itens e moedas virtuais: salvo disposição legal em contrário, itens virtuais, moedas ou créditos adquiridos não possuem valor monetário real, não são propriedade do Usuário e não podem ser trocados por dinheiro, bens ou serviços fora do jogo. A Trixter poderá alterar, balancear ou remover itens virtuais a qualquer momento, inclusive como parte de atualizações de equilíbrio ou ajustes de experiência. As compras de itens virtuais são definitivas e não reembolsáveis, exceto se houver exigência legal ou conforme a política da plataforma de venda.

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Assinaturas e serviços recorrentes: quando aplicável, as assinaturas serão automaticamente renovadas até que o Usuário as cancele. O Usuário poderá gerenciar ou cancelar a assinatura por meio da loja ou plataforma onde a contratação foi realizada.

 

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8. Regras de Conduta e Uso Aceitável

Para garantir um ambiente de jogo saudável, competitivo e inclusivo, todos os Usuários devem observar o seguinte Código de Conduta. As seguintes práticas são proibidas:

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1. Assédio, discriminação ou discurso de ódio: é vedado ofender, intimidar, difamar, discriminar ou praticar qualquer forma de violência verbal ou simbólica contra outros usuários com base em raça, etnia, origem, gênero, orientação sexual, religião, deficiência ou qualquer outra condição.

2. Uso de hacks, bots e trapaças: não é permitido utilizar programas, scripts, macros ou qualquer método de automação, trapaça, modificação ou exploração de falhas que alterem a experiência do jogo ou concedam vantagens injustas. Tais práticas interferem no funcionamento do software e são frequentemente proibidas nos termos de uso dos jogos.

3. Exploração de bugs: aproveitar falhas, glitches ou erros para obter benefícios indevidos ou prejudicar outros jogadores.

4. Distribuição ou promoção de conteúdo ilegal: incluindo pornografia infantil, materiais violentos, discursos extremistas, conteúdo difamatório ou violações de propriedade intelectual.

5. Comércio ou transferência de contas e itens: vender, trocar ou negociar contas, moedas virtuais ou itens in‑game por dinheiro, créditos ou itens fora do jogo.

6. Comportamento fraudulento: enganar, burlar sistemas de pagamento ou realizar chargebacks indevidos.

 

A Trixter se reserva o direito de monitorar a atividade nos Jogos, coletar denúncias e aplicar medidas disciplinares, tais como avisos, suspensão temporária, exclusão de itens, banimento permanente ou outras sanções adequadas. As penalidades visam preservar o equilíbrio e a integridade do ambiente de jogo e podem resultar na perda de itens adquiridos, sem reembolso, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.

 

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9. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Alguns Jogos permitem que os Usuários criem, enviem ou compartilhem textos, nomes de personagens, imagens, clipes, capturas de tela ou outros conteúdos (“Conteúdo Gerado”). Ao gerar Conteúdo, o Usuário declara possuir todos os direitos necessários e concede à Trixter uma licença global, irrevogável, gratuita, sublicenciável e não exclusiva para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir, exibir e transmitir esse conteúdo em qualquer meio de comunicação, para fins relacionados aos Jogos e à promoção da marca Trixter.

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É proibido criar ou disponibilizar Conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros. A Trixter poderá remover ou bloquear Conteúdo que considere inadequado ou ilegal.

 

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10. Atualizações, Modificações e Serviços Online

A Trixter poderá periodicamente fornecer atualizações, correções, patches, expansões, upgrades ou outras modificações aos Jogos. Essas alterações podem ser necessárias para melhorar a jogabilidade, corrigir bugs, ajustar o balanceamento, introduzir novos recursos ou garantir a conformidade com requisitos legais. O Usuário concorda que a Trixter pode implementar tais atualizações automaticamente ou solicitar que o Usuário faça o download e instale a atualização para continuar usando o Jogo.

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Determinadas funcionalidades, como modos online, placares, eventos ou servidores, podem ser disponibilizadas por tempo limitado. A Trixter se reserva o direito de modificar ou descontinuar qualquer serviço online, recurso ou modo de jogo a seu critério.

 

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11. Propriedade Intelectual e Marcas Registradas

A Trixter e seus parceiros detêm todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Jogos e a todos os seus elementos – incluindo software, código, personagens, cenários, nomes, logotipos, músicas, histórias, ilustrações e demais conteúdos – protegidos pela legislação aplicável. O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os Jogos, senão a licença limitada descrita nestes Termos.

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É expressamente proibido utilizar as marcas e logotipos da Trixter de forma não autorizada, registrar nomes de domínio, criar produtos derivados, publicar cópias ou reproduções não autorizadas, ou utilizar qualquer elemento dos Jogos para fins comerciais.

 

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12. Responsabilidades e Garantias

Os Jogos são fornecidos “como estão”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Trixter não garante que os Jogos:

• Funcionem sem interrupções ou erros;

• Sejam compatíveis com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou hardware;

• Satisfarão as expectativas ou requisitos específicos do Usuário;

• Permaneçam disponíveis de forma contínua; a disponibilidade pode depender de serviços de terceiros e de fatores fora de nosso controle.

 

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a Trixter não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os Jogos. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Trixter excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pelo acesso ao Jogo que deu causa ao dano.

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Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação de responsabilidade. Nesse caso, as limitações previstas nestes Termos aplicar-se-ão na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

 

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13. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Trixter, seus diretores, sócios, funcionários e parceiros de quaisquer responsabilidades, danos, prejuízos, reclamações ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da legislação aplicável; (ii) uso inadequado dos Jogos; (iii) violação de direitos de terceiros; ou (iv) Conteúdo Gerado pelo Usuário.

 

 

14. Política de Privacidade

A proteção de dados pessoais é uma prioridade. Nossos procedimentos estão alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras normas aplicáveis. As informações coletadas são utilizadas para operar, manter e melhorar os Jogos, fornecer suporte, personalizar a experiência e cumprir obrigações legais. O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, disponibilizada separadamente. Ao utilizar os Jogos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme essa política.

 

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15. Serviços e Conteúdo de Terceiros

Os Jogos podem conter links ou integração com serviços, anúncios ou conteúdo de terceiros (por exemplo, serviços de pagamento, redes sociais ou plataformas de streaming). A Trixter não controla nem se responsabiliza por conteúdo, políticas ou práticas desses terceiros. A interação com serviços de terceiros é regida pelos termos e políticas de cada um deles. Recomendamos que o Usuário leia atentamente os termos de uso e políticas de privacidade de terceiros antes de utilizar seus serviços.

 

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16. Suspensão e Encerramento de Serviços

A Trixter poderá, a qualquer momento e por qualquer motivo legítimo, suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Jogos, inclusive banir permanentemente contas, se considerar que houve violação destes Termos, infringência de leis, uso abusivo ou ameaça à integridade dos serviços ou da comunidade. Essas medidas podem implicar a perda de progresso no Jogo, de itens virtuais ou de outros benefícios, sem direito a reembolso, conforme entendimento de decisões judiciais que reconhecem a prerrogativa das desenvolvedoras de impor sanções e recusar reembolsos em caso de banimento.

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Do mesmo modo, poderemos encerrar total ou parcialmente os serviços online de um Jogo por razões comerciais, operacionais ou legais. Quando possível, notificaremos os Usuários com antecedência razoável sobre a descontinuação de serviços.

 

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17. Alterações destes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas em nosso site oficial e, quando relevantes, notificadas por meio das plataformas ou do endereço de e‑mail associado à Conta do Usuário. O uso continuado dos Jogos após a publicação de novas versões constitui aceitação das alterações. Recomendamos que o Usuário reveja periodicamente estes Termos.

 

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18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos ou ao uso dos Jogos será submetida ao foro da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Se o Usuário residir fora do Brasil, poderá ter direitos adicionais previstos pelas legislações locais de proteção do consumidor; no entanto, sempre que legalmente possível, prevalecerá o foro brasileiro.

 

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19. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A Trixter pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, desde que não sejam prejudicados os direitos do Usuário. O Usuário não poderá ceder seus direitos sem o consentimento prévio da Trixter.

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Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Trixter em relação ao uso dos Jogos e substituem todas as comunicações, propostas ou acordos anteriores, sejam eles escritos ou verbais. Eventuais tolerâncias ou falhas da Trixter em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirão renúncia, nem afetarão o direito de exigir o cumprimento em momento posterior.

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Para esclarecimentos sobre estes Termos, dúvidas ou solicitações legais, entre em contato pelo e‑mail contato@trixter.com.br ou pelo endereço físico constante de nosso site oficial.